STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária

A decisão foi unânime.

Cassada liminar que garantia inscrição de seis bacharéis na OAB sem prova de ordem

Os bacharéis haviam impetrado mandado de segurança na primeira instância alegando que a obrigatoriedade do exame de ordem criaria uma suposta censura prévia da OAB ao exercício da advocacia.

Trabalhador com doença ocupacional tem estabilidade

Andréia Duarte ajuíza ação trabalhista contra perdigão agroin S.A. em 16/10/2006, postulando as verbas descritas às fls. 10-11, aditada à fl.41. A ré apresenta defesa escrita às fls. 42-46 e fls. 294-302.

Motoristas de terminal portuário não se enquadram em categoria diferenciada

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, sem julgamento do mérito, dissídio coletivo ajuizado por sindicato de trabalhadores rodoviários contra o Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (SOPESP).

Empresa continuará com bloqueio on-line de valores depositados em suas contas bancárias

Habilitação só é suspensa após conclusão de processo, diz Denatran

Órgão nacional prevê amplo direito de defesa, com prazo mínimo de 45 dias. Detran-SP, no entanto, admite que delegado que registrar ocorrência pode reter carteira.

Cláusula restritiva em plano de saúde configura abusividade

A antecipação de tutela foi concedida nos autos de uma ação de obrigação de fazer para cumprimento forçado de contrato de plano de saúde (Recurso de Apelação Cível nº. 53197/2007).

Jornalista de fundação estadual tem reajuste por acordo da categoria

Estado é obrigado a reajustar salário de aposentado

Locação de computadores para acesso à internet. Lan house. Taxa de polícia e de serviço. Base de cálculo. Fato gerador idêntico.

"Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação atribuída (artigo 4º, I, do CTN), quando ambas possuem a mesma base de cálculo, ou seja, o poder de polícia materializado por meio da atividade de fiscalização da Polícia Civil."

TJ confirma reparação de dano ambiental

Projeto regulamenta união estável e divórcio de fato

São obrigatórios depósitos de FGTS em período anterior à CF/88

Concurso material. Fixação das penas. Exasperação. Reparação. Conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.

Brilhante consegue a retirada de produtos Biobrilho do mercado

Plenário autoriza abertura de ação penal contra deputado federal por injúria e difamação

Prêmio de incentivo é incorporado a salário de servidores da Sucen

Bancos poderão ter de se adaptar à linguagem braile

Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007

Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Direito a amamentar se sobrepõe a vínculo trabalhista

Licença maternidade remunerada ressaltando que o amparo à maternidade possui caráter social.